CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR


A Lei que deu origem ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi promulgada em 11 de setembro de 1990. É muito importante que o cidadão esteja consciente dos seus direitos e, para isso, conhecer a lei é fundamental.

Confira o CDC na íntegra: http://bit.ly/CódigoDeDefesaDoConsumidor_

Referências: Página do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)


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