Inscrição indevida no SPC e SERASA


Não raras vezes, o consumidor tem seu “nome sujo” indevidamente, ou seja, inscrito em cadastros de proteção ao crédito (ex: SPC e Serasa) sem ter feito qualquer negócio com a empresa que solicitou a inclusão. Acontece também quando houve negócio, mas este já foi quitado. Há também os casos nos quais um terceiro de má-fé se passa pelo consumidor e realiza contrato com a empresa fornecedora do produto ou serviço.

Nos casos narrados acima, as dívidas são inexistentes, inválidas ou já quitadas. Assim, não pode o fornecedor incluir o nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito. É um abuso de direito por parte das empresas. A inscrição é ilegítima e indevida. Mesmo no caso de terceiro cometendo fraude, o risco do negócio é da empresa pois deve manter a segurança nas suas negociações.


Compartilhar